O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

Decreta

Art. 1º São diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações com leite fresco destinado ao Estado do Piauí com o fim específico de industrialização.

Parágrafo único. Para fruição do benefício de que trata este Decreto, a nota fiscal que acobertar a mercadoria mencionada no caput deverá conter em seu corpo, carimbo ou etiqueta comprovadora de sua passagem pelo posto fiscal de divisa entre os Estados do Maranhão e do Piauí.

Art. 2º Verificada a falta de veracidade nas operações de que trata o art. 1º, a Secretaria de Estado da Fazenda tomará as seguintes medidas:

I - notificará o contribuinte para recolher o ICMS no prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas;

II - aplicará as penalidades cabíveis sobre o estabelecimento infrator;

III - comunicará o fato à Delegacia Fazendária para as providências devidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1998.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE AGOSTO DE 1998, 177º DA INDEPENDÊNCIA E 110º DA REPÚBLICA.