Decreto nº 1647 DE 05/10/2021
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 14 out 2021
Altera o Decreto Municipal nº 1.725, 18 de dezembro de 2020, o qual dispõe sobre valores das taxas municipais para o exercício de 2021.
O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, e com base no Protocolo nº 04-000723/2021,
Decreta:
Art. 1º Fica substituída a tabela V do Decreto Municipal nº 1.725 , de 18 de dezembro de 2020, conforme anexo, autorizada no Decreto Municipal nº 1.745 , de 21 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 5 de outubro de 2021.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal
Marilza do Carmo Oliveira Dias
Secretária Municipal do Meio Ambiente
ANEXO PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1647/2021.
TABELA V TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| Taxa | |||
| 1 | ARA | Análise de Relatório/Plano Ambiental | R$ 228,25 |
| 2 | ACA | Autorização Ambiental de Canalização de Revestimento de Leito e Contenção de Margens em Curso D'água | R$ 34,24 |
| 3 | ADA | Autorização Ambiental para Desativação de Atividades Potencialmente Poluidoras | R$ 159,77 |
| 4 | AAT | Autorização Ambiental para Execução de Aterro | R$ 68,47 |
| 5 | AEO | Autorização Ambiental de Execução de Obra | R$ 68,47 |
| 6 | AFU | Autorização Ambiental de Funcionamento | R$ 34,24 |
| 7 | ARP | Autorização Ambiental de Remoção de Vegetação em Imóveis Particular | R$ 34,24 |
| 8 | RET | Autorização Ambiental de Remoção de Tanques Subterrâneos | R$ 228,25 |
| 9 | AUS | Autorização Ambiental para Unificação/Subdivisão | R$ 68,47 |
| 10 | AES | Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro | R$ 17,12 |
| 11 | CAD | Cadastro de Empresa de Transporte/Coleta de Resíduos da Construção Civil | R$ 17,12 |
| 12 | CVC | Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras | R$ 68,47 |
| 13 | DLA | Declaração de Dispensa Ambiental | R$ 17,12 |
| 14 | EIA/Rima | Estudo de Impacto Ambiental/Relatório Ambiental Prévio | R$ 2.510,74 |
| 15 | EIV | Estudo de Impacto de Vizinhança | R$ 1.711,87 |
| 16 | DIV | Informações Gerais Diversas | R$ 68,47 |
| 17 | LP | Licença Prévia | R$ 159,77 |
| 18 | LI | Licença de Instalação | R$ 296,72 |
| 19 | LO | Licença de Operação | R$ 296,72 |
| 20 | LP/LI/LO Licença de Extração Mineral | R$ 296,72 | |
| 21 | PGR | Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos | R$ 57,06 |
| 22 | PCC | Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil | R$ 34,24 |
| 23 | PSS | Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde | R$ 136,95 |
| 24 | PRA | Plano de Recuperação de Área Degradada | R$ 114,12 |
| 25 | RAP | Relatório Ambiental Prévio | R$ 1.711,87 |
| 26 | REA | Relatório de Emissões Atmosféricas | R$ 136,95 |
| 27 | RCC | Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil | R$ 228,25 |