O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Considerando o disposto Lei Municipal nº 190 , de 14 de outubro de 1980.

Considerando o disposto na Portaria nº 679, de 30.12.2019, publicada no DOU. 30.12.2019, Edição 252-D, Seção: 1 - Extra.

Resolve:

Art. 1º No exercício de 2020 não haverá expediente nos órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, nos seguintes dias:

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II - 24 de janeiro, consagrado ao Culto a São Francisco de Sales - Instalação do Município de Porto Velho (feriado municipal);

III - 24 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

IV - 25 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

V - 26 de fevereiro, Quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);

VI - 09 de abril, Semana Santa (ponto facultativo);

VII - 10 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional e municipal);

VIII - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

IX - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

X - 11 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

XI - 12 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

(Revogado pelo Decreto Nº 16719 DE 15/06/2020):

XII - 18 de junho, Dia do Evangélico (feriado estadual);

XIII - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

XIV - 2 de outubro, consagrado ao tríduo à Santa Terezinha do Menino Jesus, padroeira das missões - Criação do município de Porto Velho (feriado municipal);

XV - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XVI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

XVII - 2 de novembro, Dia dos Finados (feriado nacional);

XVIII - 24 de dezembro, Véspera de Natal (ponto facultativo);

XIX - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e

XX - 31 de dezembro, Véspera de Ano Novo (ponto facultativo).

Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas, Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos - SEMISB), que operam na limpeza pública e Subsecretaria Municipal de Obras e Pavimentações - SUOP (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos - SEMISB), que operam nos serviços de drenagem, asfalto e tapa buraco, Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC, que realiza o serviço de inspeção animal e Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte - SEMTRAN, que realiza a fiscalização e segurança do trânsito, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito