O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 54, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a política tributária e de incentivos fiscais do Estado tem por fim não só o incremento da arrecadação mas também propiciar condições de competitividade para os bens produzidos pelas empresas localizadas nesta área de exceção fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os interesses do Estado quanto à manutenção do nível de investimentos produtivos e de empregos gerados;

CONSIDERANDO, finalmente, as disposições previstas no art. 16, da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e no art. 18 do Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extra-fiscais.

DECRETA:

Art. 1º O art. 18, do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, alterado pelo Decreto nº 16.050, de 31 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Ficam prorrogadas até 30 de abril de 1996 as condições estabelecidas pelo Decreto nº 14.506, de 28 de fevereiro de 1992, e alterações posteriores".

Art. 2º As empresas produtoras de bens de informática e que sejam incentivadas com restituição do ICMS de 100% (cem por cento), terão nas importações de insumo diretamente do exterior redução da base de cálculo do ICMS, na entrada, em 64,5% (sessenta e quatro vírgula cinco por cento).

Art. 3º As empresas incentivadas, que produzam bens de informática, e que se enquadrem nas condições previstas no Decreto nº 14.506, de 28 de fevereiro de 1992, ficam desobrigadas da contribuição de que trata o § 4º, do art. 16, do Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990.

Parágrafo único. A dispensa da contribuição de que trata este artigo, compreenderá as restituições do imposto efetuadas no período de 1º de abril de 1995 a 31 de março de 1996.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, excetuado o art. 2º, que entra em vigor em 1º de abril de 1995.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de março de 1995.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

AGUINELO BALBI

Secretário de Estado de Governo

SAMUEL ASSAYAG HANAN

Secretário de Estado da Fazenda