ERRATA

No Diário Oficial do Estado de Roraima nº 2184, de 20 de dezembro de 2013, referente à publicação do Decreto nº 16.500-E , de 19 de dezembro de 2013, que alterou o Regulamento do ICMS (151ª CONFAZ - CE),

Onde se lê:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas mencionadas nos respectivos acordos celebrados pelo CONFAZ.

Leia-se:

Art. 2º Este Decreto surte seus efeitos, conforme abaixo:

I - relativamente ao disposto no inciso I, do art. 1º deste Decreto, a contar de 14 de novembro de 2013;

II - relativamente ao disposto no inciso II, do art. 1º deste Decreto, a contar de 22 de outubro de 2013.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de dezembro de 2013.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima