O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso VIII, da Constituição do Estado e,

Considerando as deliberações do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), em reunião realizada em Brasília/DF, no dia 04 de abril de 1995,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os AJUSTES SINIEF nºs 1/1995 a 3/1995 e os PROCOLOS 11 e 12/1995, publicados em anexo, celebrados entre o Ministro da Fazenda e os Secretários de Estado da Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à implementação dos Atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de maio de 1995.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Governador do Estado do Amazonas em exercício

ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário de Estado de Governo, respondendo

SAMUEL ASSAYAG HANAN

Secretário de Estado da Fazenda