A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

Decreta

Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.568, de 16 de novembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 28 DE DEZEMBRO 1998, 177º DA INDEPENDÊNCIA E 110º DA REPÚBLICA.