O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 25/91 e ICMS 45/91, e o que consta do Processo n.º E-04/1235/91,

DECRETA:

Art. 1º É concedida redução da base de cálculo do ICMS aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

I - nas prestações internas 6,00%;

II - nas prestações interestaduais:

a) com alíquota de 12% 4,23%;

b) com alíquota de 7% 2, 47%.

§ 1.º Na prestação de serviço de transporte de pessoa ou de carga, destinado a não contribuinte do ICMS, a carga tributária será a prevista no inciso I deste artigo.

§ 2.º Para efeito de complementação de alíquotas do ICMS, o destinatário do serviço de transporte recolherá a diferença de carga tributária nos seguintes percentuais:

I - 1,77%, na hipótese da alínea "a" do inciso II;

II - 3,53%, na hipótese da alínea "b" do inciso II.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1991

LEONEL BRIZOLA