O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 328 do Código Tributário e de Rendas do Município, Lei nº 7.186/2006,

D E C R E T A :

Art. 1º O inciso I do art. 7º do Decreto nº 16.746, de 1º de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ..........................................................................

I - não tiver o ISS retido pelos órgãos e entidades referidos nos incisos II, VI e XI do artigo 3º; (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 15 de janeiro de 2007.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Secretário Municipal do Governo

OSCIMAR ALVES TORRES

Secretário Municipal da Fazenda