O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

Decreta:

Art. 1º O Documento Municipal de Licença - DML - vencido, referente ao exercício, em logradouro público, de atividades em veículo de tração humana, em veículo automotor, de engraxate e de lavador de veículo automotor, poderá ser renovado, nos termos do § 2º do art. 8º do Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, em até noventa dias após a data de publicação deste decreto.

§ 1º O DML renovado terá validade até 31 de dezembro de 2019.

§ 2º A renovação fica condicionada:

I - ao pagamento do preço público correspondente desde a data de vencimento do DML;

II - à adequação dos equipamentos utilizados para o exercício da atividade às especificações e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 3º Para DML vencido em 2019, o valor da renovação será proporcional à validade restante do novo documento.

§ 4º Apenas o titular do DML poderá requerer sua renovação.

§ 5º O disposto no caput não exclui as sanções fiscais decorrentes do exercício da atividade sem o devido licenciamento.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de julho de 2019.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte