O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 28 da Lei nº 3.681, de 28 de novembro de 1975, e artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 1.527, de 19 de maio de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CODEIC, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 2.232, de 30 de setembro de 1986, e 1.042, de 30 de setembro de 1988.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 2 de junho de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

ALDO PASCOLI ROMANI

Art. 1º O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - CODEIC, instituído na forma do artigo 28 da Lei nº 3.681, de 28 de novembro de 1975, tem por finalidade:

I - estudar, propor e opinar sobre as diretrizes e estratégias do desenvolvimento industrial e comercial do Estado;

II - apreciar e julgar os pedidos de incentivos fiscais e financeiros de acordo com a legislação específica.

Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CODEIC, compõe-se dos seguintes membros:

I - Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;

II - Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;

III - Secretário de Estado de Fazenda;

IV - Secretário de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários;

V - Secretário Especial do Meio Ambiente;

VI - Secretário Extraordinário de Desenvolvimento do Turismo;

VII - Procurador Geral do Estado;

VIII - Presidente do Banco do Estado de Mato Grosso S.A;

IX - Presidente da Federação das Indústria no Estado de Mato Grosso;

X - Presidente da Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso;

XI - Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso;

XII - Presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de Mato Grosso;

XIII - Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso;

XIV - Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios;

XV - Presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Cuiabá.

Art. 3º Os membros do CODEIC indicarão, até 30 (trinta) dias após a sua posse, os respectivos suplentes.

Art. 4º Presidirá o Conselho o Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, e em suas faltas ou impedimentos, o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, observando-se nos demais casos de substituição do Presidente, a ordem estabelecida no artigo 2º, dando-se preferência aos titulares dos cargos.

Art. 5º O Presidente será assistido por um Secretário Executivo por ele designado, o qual participará das reuniões do CODEIC, com direito a voz, mais sem direito a voto.§ 1º A critério do plenário, poderão ser convidados especialistas e técnicos para prestarem esclarecimentos sobre as matérias em pauta nas reuniões.

§ 2º Os membros do Conselho poderão comparecer acompanhados de assessores.

Art. 6º Compete ao Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CODEIC:

I - estudar, propor e opinar sobre as diretrizes e estratégias de desenvolvimento industrial e comercial do Estado;

II - analisar e decidir sobre os pedidos de incentivos fiscais e financeiros, nos termos da legislação vigente;

III - opinar sobre estudos de localização industrial, para efeitos de desapropriação de área e implantação de infra-estrutura, atendendo sempre a lei ambiental vigente no Estado;

IV - decidir sobre a suspensão e cancelamento dos incentivos concedidos, toda vez que a empresa beneficiada não cumprir as obrigações assumidas ou violar dispositivos da legislação específica;

V - incentivar campanhas de racionalização do trabalho e produtividade, cursos de preparação e aperfeiçoamento de pessoal especializado;

VI - estimular as empresas à doação de plano de qualificação da mão-de-obra e incentivo à produtividade;

VII - incentivar programas de produção industrial e comercial em eventos no país e no exterior;VIII - incentivar as indústrias a melhorarem seus índices de produção e qualidade, estimulando a criação de novos produtos através de pesquisas e transferências de tecnologia;

IX - determinar, à vista dos relatórios recebidos e quando julgar necessário, a realização de inspeções e auditorias as empresas beneficiadas;

X - elaborar e alterar seu Regimento Interno, submetendo-o à apreciação do Governador do Estado;

XI - exercer outras atribuições, não referidas neste Regimento, necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 7º As deliberações do CODEIC terão forma de Resolução, com a presença mínima de 8 (oito) membros, e serão tomadas por maioria simples e somente poderão ser revistas ou modificadas pela maioria absoluta do Conselho, reservando-se ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 8º Os recursos contra as deliberações do CODEIC serão apreciados e julgados pelo Conselho, devendo os pedidos respectivos ser dirigidos ao seu Presidente, devidamente fundamentados ou instruídos com novos elementos, e protocolizados na Secretaria Executiva dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência da decisão.

Art. 9º O Conselho reunir-se-á por convocação da Presidência, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando necessário.

§ 1º O Presidente do CODEIC poder, ainda, convocar reuniões setoriais, quando julgar necessário ou a requerimento de um ou vários membros do Conselho ou de representante de atividade específica.

§ 2º As decisões tomadas nas reuniões setoriais serão comunicadas aos demais membros do Conselho da sua reunião ordinária seguinte.

Art. 10. Os processos recebidos pela Secretária Executiva do Conselho, após analisados e devidamente instruídos, serão encaminhados ao plenário para discussão e votação pelos Conselheiros.

§ 1º Cabe ao Presidente indicar ao Plenário os relatórios dos processos, quando necessário.

§ 2º As votações serão somente nominais, registrando-se nas atas os nome dos Conselheiros que votarem, quando por eles solicitado.

Art. 11. É facultado aos Conselheiros o direito de requerer vista de qualquer processo ao Plenário, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, antes de indicada a votação. Não será concedido o pedido de vista mais de uma vez em um mesmo processo.

Art. 12. O Conselheiro poderá requerer ao Plenário conversão dos processos em diligência para sanar irregularidades ou obter novos esclarecimentos.

Art. 13. De cada sessão, será lavrada pelo Secretário Executivo, uma ata, a qual será lida e aprovada na sessão subsequente.

Art. 14. Além dos Conselheiros, comparecerão às sessões o Secretário Executivo, convidados especiais e assessores.Parágrafo único. Caberá ao Secretário executivo secretariar as sessões e prestar informações referentes ao processo em andamento, quando solicitados.

Art. 15. Cabe à Presidência a direção dos trabalhos durante as sessões, resolvendo, também, as questões de ordem.

Art. 16. As sessões do Conselho obedecerão a seguinte ordem:

I - abertura da sessão;

II - leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;

III - leitura do expediente;

IV - discussão e votação da matéria em pauta;

V - assuntos gerais.

Art. 17. Os serviços técnico-administrativos serão executados pela Secretaria os Executiva, assessorada pela estrutura técnica da Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Mineração.

Art. 18. Compete ao Secretário Executivo:

I - coordenar, supervisionar e dirigir os serviços técnicos/administrativos da respectiva Secretaria;

II - secretariar as sessões do Conselho, lavrando as suas respectivas atas;

III - receber toda a correspondência e prepará-la, quando for o caso, para despacho do Presidente;

IV - manter sob sua responsabilidade e arquivo do CODEIC;

V - transcrever as Resoluções tomadas pelo Conselho, e providenciar as publicações no Diário Oficial, arquivando os respectivos processos;

VI - fornecer, mensalmente, aos membros do Conselho, uma relação das empresas cujos benefícios venham a terminar no mês subsequente, bem assim aquelas que tenham infringido obrigações previstas na legislação específica;

VII - distribuir aos Conselheiros, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, a matéria objeto da ordem do dia;

VIII - diligenciar o preparo dos processos;

IX - preparar relatório sobre o desempenho das empresas beneficiadas, submetendo-o aos Conselheiros;

X - cumprir todos os demais encargos atribuídos por este Regimento os pelo Conselho.

Art. 19. Todos os processos dirigidos ao Conselho deverão ser encaminhados através do protocolo da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração.

Art. 20. Anualmente o Conselho aprovará a proposta de orçamento que fixará o valor de suas despesas ordinárias para o próximo exercício.

Art. 21. Até o dia 30 de abril de cada ano, o Conselho aprovará e encaminhará ao Governador o relatório de suas atividades do ano anterior.

Art. 22. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Conselho.

ALDO PASCOALI ROMANI

Secretário de Estado de Indústria,Comércio e Mineração