(Revogado pelo Decreto Nº 1066 DE 27/10/2016):

O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com base no Protocolo nº 01-022237/2014 - PMC,

Decreta:

Art. 1º O artigo 15 do Decreto Municipal nº 1.668 , de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Somente quando não houver Comissão de Licitação constituída nem Pregoeiros e equipe de apoio designados, a licitação para aquisição de bens e serviços de interesse comum específico será instaurada, homologada e adjudicada pela Secretaria Municipal de Administração."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 21 de março de 2014.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal

Fabio Doria Scatolin: Secretário Municipal de Administração Interino