O Governador do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 119, inciso XXV da Constituição do Estado e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Convênio ICMS 120/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados nele mencionados, inclusive o Amapá, a concederem benefício fiscal retromencionado,

DECRETA:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a saída interna de óleo diesel destinado a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, desde que o valor correspondente ao imposto seja abatido no preço do produto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica quando o óleo diesel for destinado, exclusivamente, a insumo para geração de energia elétrica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a contar de 16 de outubro do corrente ano, data da retificação nacional.

Macapá-AP, em 18 de novembro de 1992

ANNIBAL BARCELLOS