O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e

considerando a importância das informações relativas às operações e prestações interestaduais realizadas por contribuintes de ICMS

DECRETA:

Art. 1º O art. 232 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 232. A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Operações  e Prestações Interestaduais será exigida dos contribuintes do imposto que realizem operações e prestações interestaduais.

§ 1º. O disposto neste artigo:

I - até o exercício de 1992, não se aplica aos produtores agropecuários e aos contribuintes inscritos no regime fonte e microempresa;

II - a partir do exercício de 1993, não se aplica apenas aos produtores agropecuários.

§ 2º. A GIA deverá constituir-se num resumo das operações e prestações  interestaduais, contendo os respectivos dados de entrada e de saída, por Unidade da Federação, lançados nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas do estabelecimento.

§ 3º. O documento de que trata este artigo será de periodicidade anual, compreendendo as operações e prestações interestaduais realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

§ 4º A GIA será entregue no prazo estabelecido em portaria do Secretário da Fazenda, devendo ser preenchida em 2 (duas) vias, no mínimo, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - repartição fazendária;

II - 2ª via - contribuinte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de janeiro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Admaldo Matos de Assis