O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição do Estado,

Considerando as razões apresentadas pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco -CODEVASF,

Considerando o tratamento tributário dispensado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em situação análoga, conforme Convênio ICMS 24/93,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre a importação, do exterior, dos produtos relacionados na Guia de Importação nº 0452-94/0000880, ficando como importador a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e destinados à implantação, pela mencionada entidade, de programas de irrigação no Estado de Pernambuco.

§ 1º Para fins deste artigo, a Secretaria da Fazenda deverá apresentar, ao CONFAZ, proposição de Convênio concedendo isenção do ICMS na hipótese prevista no "caput".

§ 2º Na hipótese de a proposição preferida no parágrano período de 01.03.2002 a 31.03.2003, hidróxido de sódio (soda cáustica) - NBM/SH 2815.11.00;to gerador do tributo quando da entrada da mercadoria no estabelecimento importação, nos termos da legislação tributária vigente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de fevereiro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Admaldo Matos de Assis