Decreto nº 1745 DE 01/11/2006

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 06 nov 2006

Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.° Os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no exercício de  2007, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este decreto, conforme dispõe a Lei n.º 4.288, de 29 de novembro de 1989 e suas alterações posteriores dadas pelas Leis nº 4.495, de 28 de dezembro de 1990 e n.º 4.664, de 31 de dezembro de 1993.

 Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de  2007.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 1º de novembro de  2006, 185.º da Independência, 118.º da República e 472.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO N.º 1.745-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE   2006.

VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIO

VAF 2004

VAF 2005

2004

2005

BIÊNIO

RESULTADO

(R$)

(R$)

(%)

(%)

(%)

(%)

AFONSO CLÁUDIO

42.656.069

53.801.921

0,155

0,166

0,161

0,12075

AGUA DOCE DO NORTE

16.555.453

24.213.584

0,060

0,075

0,068

0,05100

ÁGUIA BRANCA

24.174.159

27.343.475

0,088

0,084

0,086

0,06450

ALEGRE

40.627.718

52.191.285

0,147

0,161

0,154

0,11550

ALFREDO CHAVES

25.130.692

28.023.420

0,091

0,087

0,089

0,06675

ALTO RIO NOVO

8.931.339

9.713.930

0,032

0,030

0,031

0,02325

ANCHIETA

857.260.265

1.109.798.008

3,110

3,430

3,270

2,45250

APIACÁ

8.599.629

8.190.704

0,031

0,025

0,028

0,02100

ARACRUZ

1.869.054.304

1.552.885.974

6,780

4,799

5,789

4,34175

ATÍLIO VIVACQUA

43.986.515

54.436.403

0,160

0,168

0,164

0,12300

BAIXO GUANDU

269.863.049

216.542.964

0,979

0,669

0,824

0,61800

BARRA DE SÃO FRANCISCO

109.339.360

150.388.626

0,397

0,465

0,431

0,32325

BOA ESPERANÇA

43.011.517

44.972.863

0,156

0,139

0,148

0,11100

BOM JESUS DO NORTE

14.280.054

17.039.196

0,052

0,053

0,053

0,03975

BREJETUBA

57.472.592

68.053.451

0,208

0,210

0,209

0,15675

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

1.090.761.855

1.294.591.137

3,957

4,001

3,979

2,98425

CARIACICA

1.268.489.510

1.414.695.638

4,601

4,372

4,486

3,36450

CASTELO

172.935.495

186.061.732

0,627

0,575

0,601

0,45075

COLATINA

530.662.554

639.013.902

1,925

1,975

1,950

1,46250

CONCEIÇÃO DA BARRA

130.373.907

202.098.753

0,473

0,625

0,549

0,41175

CONCEIÇÃO DO CASTELO

63.254.211

86.207.383

0,229

0,266

0,247

0,18525

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

6.493.879

8.290.823

0,024

0,026

0,025

0,01875

DOMINGOS MARTINS

101.239.240

91.957.643

0,367

0,284

0,325

0,24375

DORES DO RIO PRETO

9.514.809

13.794.907

0,034

0,043

0,039

0,02925

ECOPORANGA

81.174.867

90.390.603

0,294

0,279

0,286

0,21450

FUNDÃO

17.798.174

27.388.438

0,065

0,085

0,075

0,05625

GOVERNADOR LINDENBERG

80.027.790

84.870.871

0,290

0,262

0,276

0,20700

GUAÇUÍ

50.882.834

56.242.473

0,185

0,174

0,180

0,13500

GUARAPARI

176.370.584

198.474.874

0,640

0,613

0,626

0,46950

IBATIBA

43.801.652

39.969.681

0,159

0,123

0,141

0,10575

IBIRAÇU

56.466.652

57.413.050

0,205

0,177

0,191

0,14325

IBITIRAMA

17.116.071

20.628.261

0,062

0,064

0,063

0,04725

ICONHA

41.813.951

60.438.058

0,152

0,187

0,170

0,12750

IRUPI

21.867.752

31.540.868

0,079

0,097

0,088

0,06600

ITAGUAÇU

35.705.377

40.315.699

0,129

0,125

0,127

0,09525

ITAPEMIRIM

201.826.817

269.732.439

0,732

0,834

0,783

0,58725

ITARANA

26.075.046

29.670.208

0,095

0,092

0,094

0,07050

IUNA

54.889.717

61.012.690

0,199

0,189

0,194

0,14550

JAGUARÉ

146.964.371

216.703.292

0,533

0,670

0,601

0,45075

JERÔNIMO MONTEIRO

15.504.136

19.381.447

0,056

0,060

0,058

0,04350

JOÃO NEIVA

95.934.046

130.467.032

0,348

0,403

0,375

0,28125

LARANJA DA TERRA

20.563.192

19.914.832

0,075

0,062

0,069

0,05175

LINHARES

772.584.777

853.220.147

2,802

2,637

2,719

2,03925

MANTENÓPOLIS

15.460.401

18.269.158

0,056

0,056

0,056

0,04200

MARATAÍZES

44.181.029

50.591.401

0,160

0,156

0,158

0,11850

MARECHAL FLORIANO

148.820.060

95.063.963

0,540

0,294

0,417

0,31275

MARILÂNDIA

30.166.961

38.198.314

0,109

0,118

0,114

0,08550

MIMOSO DO SUL

63.590.230

65.566.942

0,231

0,203

0,217

0,16275

MONTANHA

52.522.627

68.509.994

0,190

0,212

0,201

0,15075

MUCURICI

24.659.617

26.296.080

0,089

0,081

0,085

0,06375

MUNIZ FREIRE

37.369.279

47.494.171

0,136

0,147

0,142

0,10650

MUQUI

18.376.293

17.634.077

0,067

0,054

0,061

0,04575

NOVA VENÉCIA

142.902.360

182.503.234

0,518

0,564

0,541

0,40575

PANCAS

24.319.973

33.683.695

0,088

0,104

0,096

0,07200

PEDRO CANÁRIO

75.836.330

67.657.700

0,275

0,209

0,242

0,18150

PINHEIRO

73.759.111

84.589.939

0,268

0,261

0,264

0,19800

PIUMA

21.192.589

23.207.600

0,077

0,072

0,075

0,05625

PONTO BELO

17.899.061

20.548.173

0,065

0,063

0,064

0,04800

PRESIDENTE KENNEDY

16.037.156

16.780.172

0,058

0,052

0,055

0,04125

RIO BANANAL

46.995.365

61.804.795

0,170

0,191

0,181

0,13575

RIO NOVO DO SUL

32.772.298

35.712.422

0,119

0,110

0,115

0,08625

SANTA LEOPOLDINA

58.493.601

67.840.261

0,212

0,210

0,211

0,15825

SANTA MARIA DE JETIBÁ

153.354.414

199.244.994

0,556

0,616

0,586

0,43950

SANTA TEREZA

63.553.681

70.552.256

0,231

0,218

0,224

0,16800

SÃO DOMINGOS DO NORTE

32.522.061

47.309.763

0,118

0,146

0,132

0,09900

SÃO GABRIEL DA PALHA

76.713.822

106.394.903

0,278

0,329

0,303

0,22725

SÃO JOSE DO CALÇADO

34.060.162

37.280.682

0,124

0,115

0,120

0,09000

SÃO MATEUS

314.917.538

374.609.715

1,142

1,158

1,150

0,86250

SÃO ROQUE DO CANAÃ

30.585.532

32.023.599

0,111

0,099

0,105

0,07875

SERRA

6.247.135.904

7.002.016.463

22,660

21,639

22,149

16,61175

SOORETAMA

55.519.724

58.073.430

0,201

0,179

0,190

0,14250

VARGEM ALTA

67.183.003

75.452.875

0,244

0,233

0,238

0,17850

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

148.586.499

171.051.891

0,539

0,529

0,534

0,40050

VIANA

279.516.504

310.087.663

1,014

0,958

0,986

0,73950

VILA PAVÃO

39.953.505

47.583.230

0,145

0,147

0,146

0,10950

VILA VALÉRIO

49.278.386

56.594.900

0,179

0,175

0,177

0,13275

VILA VELHA

1.961.711.405

2.302.414.094

7,116

7,115

7,115

5,33625

VITÓRIA

8.306.587.712

10.783.996.716

30,131

33,326

31,728

23,79600

TOTAL  -  ESTADO...

27.568.570.174

32.358.721.950

100,000

100,000

100,000

75

FONTE: SEFAZ/GEARI/SUAEF/SIPM - 10/10/2006.

ANEXO II DO DECRETO N.º 1.745-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – DEFINITIVO

MUNICÍPIO

CÓD. MUN.

2007

AFONSO CLÁUDIO

50.401

0,592

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,290

ÁGUIA BRANCA

50.212

0,317

ALEGRE

50.701

0,492

ALFREDO CHAVES

50.402

0,390

ALTO RIO NOVO

50.211

0,206

ANCHIETA

50.801

2,624

APIACÁ

50.702

0,222

ARACRUZ

50.301

4,846

ATÍLIO VIVACQUA

50.703

0,339

BAIXO GUANDU

50.201

0,948

BARRA DE SÃO FRANCISCO

50.202

0,839

BOA ESPERANÇA

50.203

0,368

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,169

BREJETUBA

50.310

0,528

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

3,333

CARIACICA

50.501

3,533

CASTELO

50.601

0,967

COLATINA

50.204

1,987

CONCEIÇÃO DA BARRA

50.302

0,882

CONCEIÇÃO DO CASTELO

50.602

0,559

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

50.706

0,193

DOMINGOS MARTINS

50.403

0,857

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,190

ECOPORANGA

50.101

0,799

FUNDÃO

50.303

0,249

GOVERNADOR LINDENBERG

50.216

0,549

GUAÇUÍ

50.708

0,403

GUARAPARI

50.802

0,706

IBATIBA

50.605

0,372

IBIRAÇU

50.404

0,314

IBITIRAMA

50.714

0,293

ICONHA

50.803

0,351

IRUPI

50.607

0,300

ITAGUAÇU

50.405

0,401

ITAPEMIRIM

50.804

0,882

ITARANA

50.406

0,311

IUNA

50.603

0,509

JAGUARÉ

50.308

0,975

JERÔNIMO MONTEIRO

50.709

0,225

JOÃO NEIVA

50.410

0,478

LARANJA DA TERRA

50.409

0,339

LINHARES

50.304

3,037

MANTENÓPOLIS

50.205

0,372

MARATAÍZES

50.715

0,307

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,633

MARILÂNDIA

50.209

0,329

MIMOSO DO SUL

50.710

0,545

MONTANHA

50.102

0,544

MUCURICI

50.103

0,308

MUNIZ FREIRE

50.604

0,509

MUQUI

50.711

0,261

NOVA VENÉCIA

50.206

1,002

PANCAS

50.207

0,448

PEDRO CANÁRIO

50.309

0,462

PINHEIRO

50.305

0,640

PIUMA

50.805

0,171

PONTO BELO

50.104

0,239

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,300

RIO BANANAL

50.307

0,527

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,274

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,498

SANTA MARIA DE JETIBÁ

50.411

1,133

SANTA TEREZA

50.408

0,584

SÃO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,319

SÃO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,563

SÃO JOSE DO CALÇADO

50.712

0,290

SÃO MATEUS

50.306

1,671

SÃO ROQUE DO CANAÃ

50.413

0,304

SERRA

50.502

16,777

SOORETAMA

50.311

0,428

VARGEM ALTA

50.713

0,474

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,850

VIANA

50.503

0,917

VILA PAVÃO

50.214

0,353

VILA VALÉRIO

50.215

0,509

VILA VELHA

50.504

5,437

VITÓRIA

50.505

23,858

TOTAL  -  ESTADO ...........................................

100,000