O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 20 02, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 70. ...............................................................................

XV - até 30 de junho de 2008, nas operações com os produtos abaixo relacionados,, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser limitado a esse percentual:

a) máquinas e equipamentos listados no Anexo VII; e

b) produtos arrolados no Anexo VIII, quando destinados à sua industrialização;

......................................." (NR)

Art. 2º Os Anexos VII e VIII do RICMS/ES passam a vigorar na forma dos Anexos I e II, que com este se publica.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 de dezembro de 2006, 185.º da Independência, 118.º da República e 472.º do Início da

Colonização do Solo Espírito-santense.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado - em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO VII (a que se refere o art. 70, XV, a, do RICMS/ES)

ANEXO VIII (a que se refere o art. 70, XV, b, do RICMS/ES)