O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, e no Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como o sistema oficial de gestão de processos e documentos administrativos eletrônicos e digitais no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. Ficam vedadas iniciativas para implantar sistema semelhante e com a mesma finalidade.

Art. 2º O SEI BAHIA é de utilização obrigatória para todos os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações, fundos especiais e empresas estatais dependentes.

Parágrafo único. As empresas públicas não dependentes, sociedades de economia mista e fundações estatais de direito privado, integrantes do Poder Executivo Estadual, poderão, facultativamente, utilizar o SEI BAHIA, desde que os recursos de infraestrutura e serviços de tecnologia de informação sejam fornecidos pela Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, conforme previsto no § 2º do art. 12 do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Art. 3º Fica instituído o Comitê Executivo do SEI BAHIA para definir diretrizes e apoiar o órgão gestor na implantação do referido sistema, com a seguinte composição:

I - 01 (um) representante do Gabinete da Secretaria da Administração - SAEB;

II - 01 (um) representante da Superintendência de Recursos Logísticos da SAEB;

III - 01 (um) representante da Superintendência da Gestão e Inovação da SAEB;

IV - 01 (um) representante da Casa Civil;

V - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

VI - 01 (um) representante da Fundação Pedro Calmon - FPC;

VII - 01 (um) representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB.

§ 1º. O Comitê Executivo de que trata o caput deste artigo será coordenado pelo representante do Gabinete da SAEB.

§ 2º. Os integrantes do Comitê Executivo serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de que fazem parte.

§ 3º. A participação no Comitê Executivo é considerado de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 4º A SAEB será o órgão gestor do SEI BAHIA, incumbindo-lhe:

I - planejar e coordenar a implantação do SEI BAHIA;

II - estabelecer e manter atualizadas as diretrizes, normas, manuais e procedimentos de gestão do SEI BAHIA;

III - apoiar e acompanhar os órgãos e entidades indicados no art. 2º deste Decreto na implantação e operacionalização do SEI BAHIA;

IV - representar o Estado na Comunidade de Negócios do Processo Eletrônico Nacional - PEN-SEI, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

V - promover políticas de capacitação, assistência técnica, monitoramento e avaliação das atividades relacionadas ao SEI BAHIA;

VI - disponibilizar a versão atualizada do SEI BAHIA para os órgãos e entidades indicadas no art. 2º deste Decreto.

Art. 5º Para fins de gestão e funcionamento do SEI BAHIA, fica regulamentada a assinatura eletrônica como registro inequívoco de signatário de ato, podendo ser:

I - assinatura digital com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;

II - assinatura cadastrada mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha.

Parágrafo único. O acesso do público externo ao SEI BAHIA depende de realização de cadastramento a ser realizado e regulamentado pela SAEB.

Art. 6º Todos os documentos e processos em suporte físico, de procedência interna ou externa, que forem digitalizados, devem ser imediatamente submetidos ao procedimento de conferência e autenticação por servidor público, por meio de sua assinatura eletrônica.

Parágrafo único. Somente após a autenticação de que trata o caput deste artigo os documentos digitalizados poderão tramitar por meio do SEI BAHIA.

Art. 7º Os custos de instalação e manutenção da infraestrutura necessária à implantação do SEI BAHIA são de responsabilidade dos órgãos e entidades, cabendo-lhes fixar a correspondente despesa nos seus orçamentos.

Art. 8º Poderão integrar-se ao SEI BAHIA outros sistemas, desde que seja justificada a necessidade da respectiva integração, cabendo ao órgão solicitante empreender os procedimentos técnicos e ações necessárias à operacionalização dos sistemas em suas áreas de competência.

Parágrafo único. As solicitações de integração tratadas no caput deste artigo deverão ser objeto de prévia análise e autorização da área técnica da SAEB responsável pela gestão do SEI BAHIA.

Art. 9º A SAEB tratará, observados, no que couberem, todos os fins dispostos na Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, através da publicação de Instrução Normativa, de todos os aspectos técnicos necessários à utilização do sistema, dentre eles:

I - conservação de autos em meio eletrônico, digitalização de autos em mídia, destruição de documentos e autos em meio físico;

II - cronograma de implantação do processo eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual;

III - formatos e tamanhos de arquivos preferenciais.

Parágrafo único. A Instrução Normativa de que trata o caput deste artigo será publicada no Diário Oficial do Estado, tendo o seu conteúdo também divulgado no portal do SEI BAHIA, ficando permanentemente divulgado no ambiente virtual.

Art. 10. A SAEB expedirá as normas complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

João Leão

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

Jaques Wagner

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário do Meio Ambiente

João Vitor de Castro Lino Bonfim

Secretário da Agricultura, Pecuária,

Irrigação, Pesca e Aquicultura

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Maria Olívia Santana

Secretária do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

José Vivaldo Souza de Mendonça Filho

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Josias Gomes da Silva

Secretário de Relações Institucionais

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

José Alves Peixoto Júnior

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização