O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 123ª e na 124ª reuniões ordinárias e na 97ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 729ª Fica acrescentado o § 3º ao art. 483, com a seguinte redação:

"§ 3º Atribuída a condição de substituto tributário, de que trata o § 1º, o contribuinte deverá inscrever-se no CAD/ICMS deste Estado, observado o disposto em norma de procedimento fiscal (Convênio ICMS 134/06)."

Alteração 730ª O § 3º do art. 523-E passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Será admitido o prazo máximo de vinte dias entre a emissão da nota fiscal mencionada no § 1º e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras (Convênio ICMS 136/06)."

Alteração 731ª O § 2º do art. 523-F passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS 136/06):

a) na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade;

b) nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte."

Alteração 732ª Ficam acrescentadas as seguintes mercadorias ao item 49-A do Anexo I (Convênio ICMS 148/06):

Alteração 733ª A alínea "e" do item 62-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as alíneas "f" e "g":

"e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99 (Convênio ICMS 120/05);

f) a base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99 (Convênio ICMS 120/06);

g) a base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS 147/06)."

Alteração 734ª Fica acrescentado o item 92-A ao Anexo I:

"92-A Importação, até 31 de dezembro de 2007, das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, adiante relacionados, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para o uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por estas entidades (Convênio ICMS 133/06).

Nota: o benefício previsto neste item:

a) fica condicionado à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado;

b) será concedido, em cada caso, por despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, em requerimento da entidade interessada.

Alteração 735ª Fica acrescentado o seguinte produto à alínea "c" do item 98 do Anexo I:

"6. 3004.90.68 - a base de Sulfato de Atazanavir (Convênio ICMS 121/06)."

Alteração 736ª O "caput" do item 104 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"104 Saída de VEÍCULO AUTOMOTOR novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE), que se destine ao uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, desde que o benefício seja previamente reconhecido pelo Delegado Regional da Receita, mediante requerimento do adquirente, protocolizado a partir de 01.11.2004, cuja saída do veículo ocorra até 31.01.2007, instruído de (Convênios ICMS 35/99, 71/99, 93/99, 84/00, 85/00, 21/02, 10/04, 40/04, 77/04 e 150/06):"

Alteração 737ª O "caput" do item 2-A da Tabela I do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"2-A A base de cálculo fica reduzida, até 30.04.2011, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% do valor das operações, nas saídas de BIODIESEL B-100 resultante da industrialização de grãos, de sebo bovino, de sementes e de palma (Convênios ICMS 113/06 e 160/06)."

Alteração 738ª Fica acrescentado o item 2-B à Tabela I do Anexo II:

"2-B A base de cálculo fica reduzida, até 30.04.2011, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% do valor das operações, nas saídas internas das misturas de óleo diesel e BIODIESEL, desde que realizadas nas proporções definidas e autorizadas pelo órgão competente (Convênio ICMS 160/06).

Nota: nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 52."

Alteração 739ª O código NBM/SH "8701.90.00", constante da relação anexa ao item 15 da Tabela I do Anexo II, referente ao produto "Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras", fica alterado para "8701.90.90" (Convênio ICMS 157/06).

Art. 2º Ficam convalidadas as operações com as mercadorias descritas na Alteração 739ª deste decreto, realizadas com a redução da base de cálculo de que trata o item 15 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, no período de 22 de julho de 2004 a 8 de janeiro de 2007 (Convênio ICMS 157/06).

Art. 3º Fica alterado para 1º de janeiro de 2008 o termo inicial de eficácia da alteração 549ª e da alínea "a" da alteração 560ª introduzidas pelo art. 1º do Decreto n. 5.624, de 3 de novembro de 2005 (Ajuste SINIEF 08/06).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8.12.2006, em relação à alteração 735ª e à alínea "f" da alteração 733ª; a partir de 1º.1.2007, em relação à alteração 736ª e ao art. 3º; a partir de 8.1.2007, em relação às alterações 732ª, 734ª, 737ª, 738ª, 739ª, à alínea "g" da alteração 733ª e ao art. 2º; e na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Curitiba, 25 de janeiro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa Civil