O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º, 9º e 16 do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .............................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto na parte final do caput deste artigo não se aplica aos imóveis referidos no art. 5º, inciso VIII, cujas permissões poderão efetivar-se por prazo certo "

"Art. 9º..............................................................................................................................

I - for proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial em Brasília, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, exceto no caso do inciso I do art. 5º;

"Art. 16...............................................................................................................................

§ 1º O permissionário que for nomeado para outro cargo em comissão em órgão da Administração Federal direta, com exercício no Distrito Federal, desde que não ocupante de imóveis elencados nos incisos VII, VIII e IX do art. 5º, poderá conservar a permissão, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 7º e 8º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira

Clóvis de Barros Carvalho