A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..................................................................................

§ 3º (REVOGADO)."(NR)

Art. 2º O art. 3º, do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................................................

§ 4º ........................................................................................

II - ao diferencial de alíquota relativo às operações de aquisições de mercadorias ou bens destinados a uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte, que deverá ser calculado e recolhido na forma prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

§ 7º Além do ICMS calculado na forma dos incisos I a IV do caput, o contribuinte detentor do regime especial, que realizar operação de saída interna de mercadoria destinada a consumidor final, deverá recolher o imposto decorrente da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o valor da respectiva saída, exceto quando se tratar de mercadoria sujeita à substituição tributária, isenta ou não tributada ou de venda para órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como para órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário:

I - 2,55 (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), para as mercadorias sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), para as mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por centos)." (NR)

Art. 3º O art. 9º, do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ..................................................................................

VII - que não atenda à exigência mencionada no § 1º do art. 1º.

VIII - que não atingir o faturamento mensal de R$ 100.000,00 (cem mil mensais) durante dois meses consecutivos ou três meses alternados.

(...)."(NR)

Art. 4º O Anexo II, do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2004.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, de 23 dezembro de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira