Decreto nº 18.053 de 27/12/1995

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 28 dez 1995

Altera o Decreto nº 17.551, de 06 de julho de 1995, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, 132/92 e 52/93, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 121/95, de 11 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto 17.551, de 06 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de junho de 1996."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 1995; 107º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO