O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as disposições do Convênio ICMS 126/95, de 11 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 14.874, de 03 de novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ........................................................................................................

III - ............................................................................................................................

"a) indicar na nota fiscal a seguinte expressão: 'Imposto Retido';"

§ 2º .........................................................................................................................

"I - às saídas a destinatário definido como substituto tributário, nos termos do art. 415, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991;"

Art. 2º Ficam acrescentados ao Decreto nº 14.874, de 03 de novembro de 1992, os dispositivos a seguir enunciados:

Art. 1º .......................................................................................................

"§ 6º Na hipótese da retenção ter sido efetuada pelo industrial, a relação a que se refere a alínea c, do inciso III, deverá ser remetida pela distribuidora ao sujeito passivo por substituição.

§ 7º O disposto no § 5º aplica-se ao industrial, quando este for o sujeito passivo por substituição."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 1995; 107º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças