O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o que dispõe o art. 16 da Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1º Os incentivos, isenções e remissões estabelecidas pela Lei nº 6.779/2005 ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de dezembro de 2007.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

GILMAR CARVALHO SANTIAGO

Secretário Municipal do Governo

FLÁVIO MATTOS

Secretário Municpal da Fazenda