O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 14/96, 16/96 e 21/96 e AJUSTE SINIEF nº 01, de 15 de dezembro de 1992

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enunciados do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. .................................................................................................

"§ 2º - As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as importadas de material aeronáutico, para os efeitos deste artigo, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda (Convênio ICMS 14/96)."

Art. 648 -................................................................................................

"II - Fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes (Convênio ICMS 16/96)."

Art. 2º Fica acrescentado ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100/91, o Anexo 104 - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, cujo texto está publicado junto a este Decreto (AJUSTE SINIEF nº 01/92).

Art. 3º Fica acrescentado ao art. 267 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991, o inciso X, com a seguinte redação:

Art. 267 - ................................................................................................

"X - Livro de Movimentação de Combustíveis."

Art. 4º Ficam prorrogados, até 30 de abril de 1997, os benefícios fiscais de que tratam os incisos XIV e XV do art. 43, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991 (Convênio ICMS 21/96).

Art. 5º Fica prorrogado, até 30 de abril de 1997, o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 7101 e 7112 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, constante do Anexo 02, do RICMS aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991.(Convênios ICMS 04/94 e 21/96).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de abril de 1996; 107º da Proclamação da República.

ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA

Governador em Exercício

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças