A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 51, de 6 de julho de 2001, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta

Art. 1º Ficam prorrogados com suas redações atuais, os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - até 30 de outubro de 2001, o inciso II do art. 51(Convênios ICMS 23/90 e 51/01);

II - até 31 de dezembro de 2001, o inciso XXIX do art. 10.(Convênios ICMS 116/98 e 51/01); III - até 31 de julho de 2003, o inciso XXXII do art. 10 e o inciso IV do art. 51. (Conv. ICMS 51/01).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE OUTUBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.