O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual;

Decreta

Art. 1º O inciso V do art. 3º do Decreto nº 16.612-E , de 30 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º [.....]

[.....]

V - 31 de dezembro de 2015, as disposições da alínea "c" do inciso LIX."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2014.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado de Roraima