A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 84, de 28 de setembro de 2001,

Decreta

Art. 1º Este Decreto estabelece procedimentos adicionais aos previstos na legislação específica que trata da matéria, a serem observados pelas empresas prestadoras de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições deste Decreto ao bilhete de passagem emitido por equipamento ECF. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 18.489, de 25.02.2002, DOE MA de 04.03.2002, com efeitos a partir de 14.12.2001)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Para efeitos deste Decreto entende-se por:
  I - contribuinte usuário: o estabelecimento indicado no cabeçalho do documento emitido.
  II - prestador do serviço: o estabelecimento indicado como o prestador do serviço no Cupom Fiscal emitido para registro da prestação de serviço de transporte de passageiro, sendo que, na falta de sua indicação, é prestador o estabelecimento usuário."

Art. 2º A critério do fisco, a empresa transportadora de passageiros poderá ser dispensada de uso de ECF:

I - no veículo utilizado para a prestação de serviço de transporte de passageiro;

II - no local de emissão de Bilhete de Passagem, quando considerado diminuta quantidade de documento emitido.

Art. 3º A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiro que possua mais de um estabelecimento deverá manter inscrição centralizada. Parágrafo único - Deverá ser anotada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências a indicação de escrituração centralizada com a indicação do estabelecimento centralizador.

Art. 4º O ECF a ser utilizado para emissão de Cupom Fiscal com início da prestação em outra unidade federada que não a do estabelecimento usuário deverá atender ao disposto no inciso IV da cláusula sétima do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001.

Art. 5º O pedido de uso, alteração ou cessação de uso de ECF será solicitado junto ao domicílio fiscal do estabelecimento usuário, devendo:

I - informar os locais onde a empresa usará o ECF;

II - tratando-se de equipamento previsto no artigo anterior, informar para quais unidades federadas o ECF poderá emitir Cupom Fiscal tendo estas como a de início da prestação de serviço de transporte de passageiro.

§ 1º Na hipótese do inciso II, o contribuinte deverá entregar cópia do documento de autorização do ECF fornecido pela unidade federada no prazo de 5 (cinco) dias após a autorização de que trata o artigo seguinte.

§ 2º A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiro somente poderá emitir Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte com início em outra unidade federada após adotada a providência de que trata o parágrafo anterior.

Art. 6º A empresa que emita Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro com início em outra unidade federada, deverá solicitar pedido de uso para o ECF também na respectiva unidade federada, após adotadas as providências de que cuida o artigo anterior, devendo:

I - anexar documento comprobatório de que o ECF foi autorizado para uso fiscal na unidade federada do contribuinte usuário;

II - informar os locais onde a empresa usará ECF;

III - informar para quais unidades federadas o ECF poderá emitir Cupom Fiscal tendo estas como a de início da prestação de serviço de transporte de passageiro.

Art. 7º O Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá ser emitido:

I - na prestação de serviço de transporte rodoviário, ferroviário ou aquaviário, de passageiro;

II - sempre que ocorrer a emissão de Bilhete de Passagem:

a) não impresso no próprio ECF;

b) no local definido no inciso II do artigo segundo deste Decreto, quando dispensado do uso de ECF;

c) manualmente, quando então deverá ser lançado no equipamento ECF posteriormente, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

§ 1º Na hipótese do inciso II, o Cupom Fiscal deverá:

I - ser emitido unicamente pelo estabelecimento centralizador ;

II - conter, como informações complementares, o número, a série e a data de emissão do Bilhete de Passagem, devendo o Cupom Fiscal ser anexado à via do respectivo bilhete, destinada ao fisco.

§ 2º O fisco poderá a seu critério dispensar o previsto no inciso II, em se tratando de Bilhete de Passagem emitido por sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 8º A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiros que possuir mais de um estabelecimento deverá fazer sua escrituração centralizada com base no documento Resumo de Movimento Diário.

Art. 9º O Resumo de Movimento Diário, aprovado pelo Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, deverá ser emitido pelo estabelecimento centralizador, sendo que:

I - nele serão escrituradas todas as Reduções Z emitidas pelos ECF autorizados para o estabelecimento, e, se for o caso, os Bilhetes de Passagens emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados;

II - o documento será emitido diariamente, em 2 vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via, para escrituração do Registro de Saídas, modelo 2A:

b) a 2ª via, para exibição ao fisco.

§ 1º A escrituração da Redução Z, bem como, a via da Redução Z emitida no ECF previsto no art. 4º, no Resumo de Movimento Diário, será feita da seguinte forma:

I - no campo "DOCUMENTOS EMITIDOS":

a) na coluna "TIPO", a expressão "ECF";

b) na coluna "SÉRIE", número de fabricação do equipamento;

c) na coluna "NÚMEROS", o valor do Contador de Redução Z;

II - na coluna "VALOR CONTÁBIL", o valor acumulado no totalizador de Venda Líquida;

III - no campo "VALOR COM DÉBITO DO IMPOSTO":

a) na coluna "BASE DE CÁLCULO", o valor acumulado em cada totalizador parcial tributado pelo ICMS, devendo ser lançado um valor por linha;

b) na coluna "ALÍQUOTA", o valor da carga tributária cadastrada para o respectivo totalizador parcial tributado pelo ICMS;

c) na coluna "ICMS", o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo; IV - no campo "VALOR SEM DÉBITO":

a) na coluna "ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS", os valores acumulados nos totalizadores de isentos e de não-tributados, escriturados um em cada linha;

b) na coluna "OUTROS", o valor acumulado no totalizador de substituição tributária. § 2º O contribuinte deverá:

I - manter o controle da distribuição dos ECF e dos Bilhetes de Passagem para os diversos locais de emissão;

II - centralizar os registros e as informações fiscais, devendo manter à disposição do fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

§ 3º A via da Redução Z emitida no ECF previsto no art. 4º deverá ser remetida ao respectivo prestador de serviço de transporte de passageiro no prazo máximo de 1 (um) dia após sua emissão, conservando-se cópia no estabelecimento.

Art. 10. No caso de cancelamento de Cupom Fiscal antes do início da prestação do serviço, exceto os cancelados no próprio ECF, poderá ser autorizado o estorno do débito do imposto, desde que:

I - tenha sido devolvido o valor da prestação;

II - constem no Cupom Fiscal:

a) a identificação, o endereço e a assinatura do passageiro, ainda que indicados de forma manual;

b) a identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda;

c) a justificativa da ocorrência;

III - seja elaborado um demonstrativo dos Cupons Fiscais cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do mês;

IV - manter o Cupom Fiscal cancelado anexo ao demonstrativo elaborado.

Art. 11. Quando não for possível a emissão de Cupom Fiscal em decorrência de sinistro ou razões técnicas, será emitido, em substituição, de forma manual, datilográfica ou por sistema eletrônico de processamento de dados, o Bilhete de Passagem.

Parágrafo único. Restabelecidas as condições de emissão de Cupom Fiscal, deverá ser observado o disposto no art. 7º.

Art. 12. O Cupom Fiscal emitido poderá ser revalidado, pelo contribuinte, devendo ser indicado, ainda que no verso do Cupom Fiscal, a nova data e hora de embarque e o número da poltrona a ser utilizada pelo passageiro. CAPÍTULO V DA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF

Art. 13. A intervenção técnica realizada deverá ser comunicada ao fisco pelo usuário onde o ECF encontre-se autorizado, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao de sua realização, devendo ainda ser entregue cópia do atestado de intervenção técnica com prova da entrega junto à repartição fiscal onde o ECF esteja em funcionamento. Parágrafo único. A intervenção técnica somente poderá ser realizada por empresa credenciada pela repartição fiscal do domicílio fiscal do estabelecimento usuário.

Art. 14. Poderá, desde que autorizado pelo fisco, ser utilizado equipamento destinado a impressão de relatórios gerenciais indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento desde que não possam ser emitidos no ECF.

Art. 15. O fisco maranhense:

I - exigirá a entrega dos Atestados de Intervenção Técnica em ECF, que deverá ocorrer até o décimo dia do mês subseqüente ao de sua emissão;

II - autorizará o fisco de outras unidades federadas a proceder verificações no equipamento de que trata o art. 4º.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 18.489, de 25.02.2002, DOE MA de 04.03.2002, com efeitos a partir de 14.12.2001)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
  I - a partir de 1º de janeiro de 2003, quanto à alínea b, do inciso II do art. 7º;
  II - a partir de 1º de janeiro de 2002, quanto aos demais dispositivos."

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,21 DE NOVEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.