O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 15 do Decreto nº 18.242, de 25 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III, em seu § 3º, e do § 10:

“Art. 15 – (...)

§ 3º – (...)

III – for necessária a contratação simultânea de mais de um fornecedor, excepcionalmente, em razão de exigência de capacidade operacional acima do limite determinado na licitação, por preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.

(...)

§ 10 – Para a utilização do Cadastro de Reserva na hipótese do inciso III do § 3º, não haverá o cancelamento da Ata de Registro de Preços originária, sendo a convocação do Reserva limitada ao cumprimento das obrigações que excederem ao quantitativo de serviços simultâneos previstos no Edital.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2023.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte