O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – Fica acrescido ao Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, o seguinte art. 151-A:

“Art. 151-A – Nas Zonas de Especial Interesse Social – Zeis – não se aplicam ao engenho de publicidade institucional as restrições estabelecidas pelos incisos IV e XXI do art. 266 da Lei nº 8.616, de 2003.

§ 1º – A instalação de engenho de publicidade institucional em muros é condicionada à limitação da área a 10m² (dez metros quadrados).

§ 2º – O engenho de publicidade institucional instalado em propriedade localizada em Zeis fica dispensado de licenciamento, desde que não se enquadre nas exigências de apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – de que trata o art.157.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 2 de maio de 2024.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte