Art. 1º – O art. 13 do Decreto nº 17.994, de 15 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 13 – (...)

Parágrafo único – O crédito será imediatamente inscrito caso o sujeito passivo da obrigação correspondente reconheça a dívida, por meio de expressa e voluntária renúncia ao direito de interposição da reclamação ou recurso de que trata o caput.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2024.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte