O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 67, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, no art. 3º da Lei nº 5.846, de 15 de dezembro de 2000 e no art. 6º da Lei nº 5.849, de 18 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 6,26% (seis inteiros e vinte e seis centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida entre os meses de novembro de 2007 e outubro de 2008, para efeito de lançamento no exercício de 2009 os Valores Unitários Padrão - VUP, de terrenos e de edificações, utilizados para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º Fica também atualizada, para o exercício de 2009, no mesmo percentual referido no art. 1º deste Decreto a Tabela de Receita nº VII - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, Anexo VII da Lei nº 7.186/2006.

Art. 3º Os Valores Unitários Padrão - VUP, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2009, são fixados:

I - no Anexo I deste Decreto, os relativos a terrenos - VUPt implantados neste exercício; e

II - no Anexo II deste Decreto, os relacionados a edificações - VUPc.

Art. 4º Fica fixado em R$ 19,93 (dezenove reais e noventa e três centavos) o valor mínimo da parcela do IPTU/TRSD, para o exercício de 2009.

Parágrafo único. A parcela mínima da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, quando lançada isoladamente, será de R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 29 de dezembro de 2008.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

PEDRO ANTONIO DANTAS COSTA CRUZ

Secretário Municipal do Governo

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da Fazenda