Decreto nº 19240 DE 16/09/2019

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 17 set 2019

Dispõe sobre a relação dos projetos inseridos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.

O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos como integrantes do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia até o ano de 2019 os Projetos indicados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de setembro de 2019.

RUI COSTA

Governador

ANEXO ÚNICO

PROJETO DESCRITIVO - OBJETIVO, AÇÕES DE GOVERNO E JUSTIFICATIVA
EMISSÁRIO SUBMARINO Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a construção e operação do Sistema de Disposição Oceânica Jaguaribe.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2004-2007, em ampliar o acesso para os serviços de esgotamento sanitário como parte integrante do Programa de Ampliação dos Sistemas de Esgotamento Sanitário da Cidade de Salvador.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da 4ª Reunião do Conselho Gestor.
ARENA FONTE NOVA Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para o serviço de operação do Estádio da Fonte Nova, precedido das obras de reconstrução do Estádio, seguindo os padrões da FIFA para a Copa do Mundo de 2014.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2008-2011 de Recuperação do Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova, com objetivos reiterados no PPA 2012-2015, visando maximizar as oportunidades derivadas da realização de grandes eventos desportivos mundiais no Brasil, quais sejam: Copa das Confederações 2013, Copa do Mundo 2014, Copa América 2015 e Jogos Olímpicos 2016, como indutores da construção de legados para um Estado economicamente forte, socialmente justo e sustentável, com ambiente favorável para a expansão das oportunidades de trabalho e crescimento econômico.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 01/2009.
HOSPITAL DO SUBÚRBIO Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a gestão e operação da Unidade Hospitalar, incluindo os serviços médicos, com o cumprimento dos Indicadores Quantitativos e dos Indicadores de Desempenho, tendo como principal foco a ampliação dos Hospitais do Estado da Bahia em alta complexidade (urgência e emergência).
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2008-2011 de construção de hospital no Subúrbio Ferroviário de Salvador, visando à melhoria da prestação gratuita e universal dos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para a comunidade local, com abrangência para toda a capital do Estado. O Projeto proposto inclui os serviços assistenciais e não assistenciais e fundamenta-se na maior eficiência do serviço com rigoroso controle por resultados de natureza quantitativa e qualitativa, mediante fixação de metas e indicadores capazes de aferir o desempenho do parceiro, com o objetivo de maximizar ganhos de eficiência para o poder público e para o usuário, com nível de excelência do serviço prestado.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 02/2009.
INSTITUTO COUTO MAIA Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a prestação de serviços não assistenciais, precedida da construção da Unidade Hospitalar Instituto Couto Maia.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2012-2015 para melhoria da prestação do serviço de saúde pública à população. Trata-se de Projeto visando substituir estrutura hospitalar precária então existente, com referência no atendimento aos pacientes com doenças infectocontagiosas no Estado da Bahia. Objetiva-se dotar os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de unidade com estrutura que atenda às normas vigentes da Vigilância Sanitária, permitindo a ampliação de credenciamento junto ao Ministério da Saúde, com prestação de serviço de qualidade mediante fixação de metas e indicadores capazes de aferir o desempenho do parceiro privado. O Projeto considera a unificação com o Hospital Especializado Dom Rodrigo de Menezes, responsável por atendimento a portadores de hanseníase, utilizando-se do terreno por este ocupado.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 01/2012.
SISTEMA METROVIÁRIO DE SALVADOR E LAURO
DE FREITAS		 Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Patrocinada para a implantação e operação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas.

O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2012-2015 - e subsequentes - em melhorar as condições de mobilidade urbana na capital baiana e Região Metropolitana de Salvador - RMS que se encontra em fase de saturação, com os tempos médios de deslocamento inflados pelo trânsito intenso e pelo transporte de massa precário, o que representa um fator crítico para o desenvolvimento econômico e social e qualidade de vida dos habitantes destes centros. Segunda maior região metropolitana nordestina e a sexta maior do Brasil, a RMS - em especial o Município de Salvador - requer contínuos investimentos estruturais em regime de urgência, capazes de desafogar o trânsito e poupar o tempo despendido na circulação de riqueza e de pessoas.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 04/2012.
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a gestão e operação de Serviços de Apoio ao Diagnóstico por Imagem em uma Central de Imagem e em 12 (doze) Unidades Hospitalares sob gestão direta.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2012-2015 para melhoria da prestação do serviço de saúde pública à população. A implementação do Projeto irá proporcionar a melhoria da disponibilidade e acessibilidade da população à realização de exames de diagnóstico por imagem de alta tecnologia médica, reduzindo o tempo de espera, com diagnósticos mais eficientes e elevados níveis de qualidade na prestação dos serviços, com transferência de riscos ao parceiro privado.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 01/2013.
BA 052 - ESTRADA DO FEIJÃO Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Patrocinada para execução de obras e serviços necessários à operação, manutenção e revitalização do Sistema Viário BA 052 e a construção de uma nova ponte de cerca de 1Km ligando o Município de Barra ao Município de Xique-Xique.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2016-2019 para construir ponte interligando os Territórios do Velho Chico e Irecê, pelos Municípios de Barra e Xique-Xique, bem como a requalificação do Sistema Rodoviário BA 052, conhecido como "Rota do Feijão" que é um importante percurso para a produção agrícola na Região Oeste do Estado da Bahia, conectando o Município de Xique-Xique ao Município de Feira de Santana. A construção da ponte trará enorme benefício à região, pois, atualmente, a travessia do Rio São Francisco é feita somente por transporte hidroviário, por meio de embarcações artesanais. A conexão por terra mais próxima entre os dois lados do rio está localizada há centenas de quilômetros das embarcações, sendo necessária uma nova ponte que conecte os dois Municípios por terra. O Sistema Rodoviário foi implementado, em sua maior parte, entre os anos de 1972 e 1974 e, desde a sua construção, malgrado as diversas intervenções do Estado da Bahia para reabilitação e manutenção do sistema, permanece, ainda, a carência de requalificação.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 01/2014.
SISTEMA RODOVIÁRIO PONTE SALVADOR - ILHA DE ITAPARICA Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Patrocinada para a execução das obras e dos serviços necessários à construção, operação e manutenção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento de ação de governo prevista no PPA 2016-2019 para implantar contornos viários do Sistema Viário Oeste - SVO, visando a promoção do desenvolvimento socioeconômico na macro área, com foco na Ilha de Itaparica, Recôncavo e Baixo Sul, para aumento da eficiência logística na Região Metropolitana de Salvador - RMS, facilitando o fluxo de pessoas, mercadorias e serviços, bem como melhoria das condições de vida da população das regiões afetadas, que ganharão novo eixo de expansão urbana e melhores condições de mobilidade.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 02/2014.
VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHO - VLT DO SUBÚRBIO Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Patrocinada para a implantação e operação de Veículo Leve sobre Trilho - VLT ou outro modal equivalente de transporte público sobre trilho ou guia que o sustente, estabilize e guie, movido à propulsão elétrica e com capacidade de transporte de, no mínimo, 600 (seiscentos) passageiros por composição (considerando 6 passageiros/m²).
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2016-2019 para implantação de linha de VLT, visando substituir o Trem do Subúrbio e integração com a atual rede de transportes públicos coletivos de Salvador, composta pelo Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas, e pelos sistemas municipais de ônibus, tendo em vista as elevadas taxas de urbanização e de motorização, em que os principais corredores estruturantes do Município de Salvador apresentarem sinais de saturação.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 04/2016.