O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar n.º 31, de 21 de dezembro de 2000, com base no Protocolo nº 01-298775/2024;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados para o exercício de 2025, os valores das multas municipais constantes nas  tabelas em anexos.

Art. 2º Estes valores passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 19 de dezembro de 2024.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Cristiano Hotz

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

ANEXO

(Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial Eletrônico Nº 235 de 10/12/2024).