GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 54 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 24, do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, o parágrafo 8º, com a seguinte redação:

"Art. 24. ...................................................................

§ 8º As operações de financiamento com recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, serão realizadas pelo Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA, como Agente Financeiro Estadual."

Art. 2º A Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A - AFEAM, na qualidade de Agente Financeiro, terá as seguintes atribuições: (Redação dada pelo Decreto nº 21.271, de 19.10.2000, DOE AM de 19.10.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º O Banco do Estado do Amazonas S.A, na qualidade de Agente Financeiro, terá as seguintes atribuições:"

I - deferir as operações de crédito dos Programas de Financiamento aprovados pelo Comitê de Administração do FTI, observadas as normas e diretrizes pertinentes;

II - enquadrar as propostas nas faixas dos encargos financeiros estabelecidos;

III - prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos aplicados;

IV - exercer outras atividades inerentes à função de Agente Financeiro.

Art. 3º A Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A - AFEAM. Fará jús a uma taxa de administração, a ser definida pelo Comitê de Administração do Fundo, quando da aprovação dos respectivos Programas de Financiamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 21.271, de 19.10.2000, DOE AM de 19.10.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º O Banco do Estado do Amazonas S.A fará jus a uma taxa de administração a ser definida pelo Comitê de Administração do Fundo, quando da aprovação dos respectivos Programas de Financiamento."

Art. 4º Os recursos liberados pelo Fundo, destinados aos Programas de Financiamento, serão depositados em conta específica mantida pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A - AFEAM, no Banco conveniado, no interesse do Agente Financeiro. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 21.271, de 19.10.2000, DOE AM de 19.10.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º Os recursos liberados pelo Fundo, destinados aos Programas de Financiamento, serão depositados em conta especifica no Banco do Estado do Amazonas S.A, vinculada ao correspondente programa."

Art. 5º As parcelas de amortização e encargos dos financiamentos, pagas pelos mutuários à Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A - AFEAM, serão por esta repassadas ao referido Fundo, na conta específica mantida no Banco conveniado, previsto no art. 4º deste Decreto, até trinta dias do seu vencimento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 21.271, de 19.10.2000, DOE AM de 19.10.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 5º As parcelas de amortização e encargos dos financiamentos, pagas pelos mutuários, serão repassadas pelo Banco do Estado do Amazonas S.A ao FTI até 30 (trinta) dias do seu recebimento, depositadas em conta corrente, em nome do Fundo, do qual é titular junto ao Banco."

Art. 6º À Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A - AFEAM não serão atribuídos quaisquer riscos operacionais decorrentes das aplicações do FTI, cabendo ao Fundo assumir essa responsabilidade. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 21.271, de 19.10.2000, DOE AM de 19.10.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 6º Ao Banco do Estado do Amazonas S.A não serão atribuídos quaisquer riscos operacionais decorrentes das aplicações dos recursos do FTI, cabendo ao Fundo assumir esta responsabilidade."

Parágrafo único. Os créditos do Fundo não-recuperados, já provisionados contabilmente, só poderão ser considerados com perdas efetivas por autorização do Comitê de Administração e desde que seja apresentado pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A - AFEAM relatório que consubstancie as medidas adotadas para o ressarcimento das dívidas e as justificativas da impossibilidade de recuperação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 21.271, de 19.10.2000, DOE AM de 19.10.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Os recursos não recuperados, provenientes de operações de crédito vinculadas a Programas de Financiamento aprovados pelo Comitê de Administração do Fundo, só poderão ser debitados ao FTI por autorização do referido Comitê, e desde que seja apresentado pelo Agente Financeiro relatório que consubstancie as medidas adotadas para a cobertura da dívida e as justificativas da impossibilidade de recuperação dos recursos."

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 1998.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado do Amazonas

ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES

Secretário de Estado de Infra-estrutura