O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96,
 
DECRETA
 
Art. 1º - Ficam isentas do ICMS as operações  promovidas por distribuidora de combustíveis, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC e desde que devidamente credenciada pela Secretaria das Finanças, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor.
 
§ 1º - A implementação do  benefício previsto neste artigo fica condicionada à exigência das seguintes condições:
 
I - a empresa distribuidora de combustível deverá:
 
a) possuir registro no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como distribuidora;
 
b) ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto “A”);
 
c) estar devidamente credenciada na Secretaria das Finanças;
 
II - a embarcação pesqueira deverá:
 
a) possuir os seguintes documentos, de emissão da Capitania dos Portos:
 
1 - Provisão de Registro ou Título de Inscrição;
 
2 - Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termos de Vistoria Anual;
 
3 - Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 dias, emitido com base no Pedido de Despacho;
 
b)  possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador, atualizados no IBAMA;
 
c)  comprovar a sua regularidade referente ao IPVA.
 
§ 2º - A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada  a que o adquirente comprove junto à distribuidora, o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II, do parágrafo anterior, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.
 
§ 3º - As empresas envolvidas no fornecimento do óleo diesel deverão elaborar, mensalmente, relatório contendo no mínimo as seguintes informações:
 
I - identificação do destinatário;
 
II - número e data da nota fiscal;
 
III - quantidade e valor do óleo diesel fornecido, mensalmente e o acumulado.
 
§ 4º - Até o dia 30 de novembro de cada ano a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS remeterá à Secretaria das Finanças o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, relativamente a cada uma delas, efetuado pelo Grupo Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, entidade vinculada à Câmara de Política dos Recursos Naturais, da Presidência da República, contendo, no mínimo, as seguintes indicações, observado o disposto no § 5º:
 
I - identificação da embarcação, detalhando:
 
a) potência;
 
b) nome do proprietário;
 
c) consumo mensal;
 
d) ano de fabricação;
 
e) nome da embarcação e seus números de registros no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA e na Capitania dos Portos;
 
II - quantitativa anual do óleo diesel a ser contemplado com o benefício fiscal.
 
§ 5º - A eficácia do benefício da isenção dependerá do recebimento por este Estado dos dados requeridos no § 4º.
 
Art. 2º - O   benefício   previsto   neste   Decreto   fica   também condicionado ao aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente a isenção concedida, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA, em  João  Pessoa, 09 de dezembro de 1997; 109º da Proclamação da República.
 
JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador do Estado
 
JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças