ERRATA

Decreto nº 1.946, de 19 de dezembro de 2013, publicado no DOE nº 19.727, de 19 de dezembro de 2013, p. 1.

Onde se lê:

"ALTERAÇÃO 3.279 - A Seção XXVII do Anexo 3 passa a vigorar acrescida do art. 148-A com a seguinte redação:

Art. 148-A. A base de cálculo do ICMS-ST para as operações com os medicamentos destinados ao tratamento de hipertensão arterial, diabetes e asma, distribuídos gratuitamente no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, do Governo Federal, relacionados na Seção LVIV do Anexo 1, será o valor de referência divulgado por ato editado pelo Ministério da Saúde (MS), conforme deposto no § 1º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

.....

ALTERAÇÃO 3.280 - O Anexo 1 fica acrescido da Seção LVIV com a seguinte redação:

Seção LVIV Lista de Medicamentos Pertencentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Anexo 3, art. 148-A)

....."

Leia-se:

"ALTERAÇÃO 3.279 - A Seção XXVII do Anexo 3 passa a vigorar acrescida do art. 148-A com a seguinte redação:

Art. 148-A. A base de cálculo do ICMS-ST para as operações com os medicamentos destinados ao tratamento de hipertensão arterial, diabetes e asma, distribuídos gratuitamente no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, do Governo Federal, relacionados na Seção LIX do Anexo 1, será o valor de referência divulgado por ato editado pelo Ministério da Saúde (MS), conforme disposto no § 1º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

.....

ALTERAÇÃO 3.280 - O Anexo 1 fica acrescido da Seção LIX com a seguinte redação:

Seção LIX Lista de Medicamentos Pertencentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Anexo 3. art. 148-A)

....."