A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte que, desde data anterior à 30 de setembro de 2006, seja detentor do regime especial de tributação estabelecido através do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, e que, em 30 de setembro de 2006, possuía estoque das mercadorias indicadas no inciso V do §1º e no caput, ambos do art. 900-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverá efetuar os seguintes procedimentos:

I - levantar o estoque existente em 30 de setembro de 2006, das mercadorias referidas no caput deste artigo, e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário;

II - indicar as quantidades das mercadorias por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de saída mais recente;

III - ao valor total de saída mais recente, aplicar 3% (três por cento);

IV- lançar, no item 007 "Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto" do livro Registro de Apuração do ICMS, em três parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do mês de competência novembro de 2006, o valor resultante do cálculo estabelecido no inciso III.

V - entregar em meio magnético e impresso, até 15 de dezembro de 2006, na Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimento - SUFISE, arquivo contendo o inventário previsto no inciso I deste artigo.

Art. 2º Os procedimentos estabelecidos neste Decreto estarão sujeitos à posterior verificação e homologação pelo Fisco, especialmente no que concerne à apropriação de créditos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,20 de novembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira