A Prefeita de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e da Taxa de Vigilância Sanitária, com lançamentos anuais, para 31 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 9 de fevereiro de 2021.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Agostinho Araújo Rodrigues Júnior

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

Rogério Ramos de Souza

Secretário Municipal de Finanças