O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são; conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º A base de cálculo do ICMS antecipado de que trata este Decreto será:

I - quanto à madeira serrada:

a) até 30 de setembro de 1997, o valor fixado em pauta fiscal;

b) a partir de 01 de outubro de 1997, o valor de partida acrescido do valor agregado resultante da aplicação dos percentuais previstos no inciso II , "a", sobre o referido valor de partida ou o valor fixado em pauta fiscal, dos dois o maior;

II - quanto aos demais produtos:

b) no período de 01 de setembro de 1996 a 30 de setembro de 1997, o valor fixado em pauta fiscal;

c) a partir de 01 de outubro de 1997, o valor previsto no inciso I, "b".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de setembro de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos