O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS n.º 28, de 29 de maio de 2001 e n.º 79, de 07 de agosto de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, com alterações introduzidas pelos Decretos nº 18.613, de 07 de fevereiro de 2000, n.º 18.840, de 24 de maio de 2000, n.º 19.224, de 25 de outubro de 2000, n.º 19.523, de 30 de janeiro de 2001, e n.º 19.762, de 12 de junho de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

"ANEXO II OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 24 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Fernando Soares da Mota

Secretário de Estado da Fazenda

Augusto Pinheiro Machado

Secretário-Chefe da Casa Civil