Decreto s/nº de 14/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.681.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea b, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.681.440,00 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 19.681.440  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2841  CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS               19.681.440  
26 782 0220 2841 0011 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RONDONIA              528.624 
      F 4 2 90 0 100 528.624 
26 782 0220 2841 0012 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO ACRE              252.288 
      F 4 2 90 0 100 252.288 
26 782 0220 2841 0013 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              1.123.776 
      F 4 2 90 0 100 1.123.776 
26 782 0220 2841 0014 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA              505.296 
      F 4 2 90 0 100 505.296 
26 782 0220 2841 0015 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA              1.492.416 
      F 4 2 90 0 100 1.492.416 
26 782 0220 2841 0016 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO AMAPA              1.110.624 
      F 4 2 90 0 100 1.110.624 
26 782 0220 2841 0017 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS              402.552 
      F 4 2 90 0 100 402.552 
26 782 0220 2841 0021 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO              679.392 
      F 4 2 90 0 100 679.392 
26 782 0220 2841 0022 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI              991.944 
      F 4 2 90 0 100 991.944 
26 782 0220 2841 0023 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO CEARA              645.624 
      F 4 2 90 0 100 645.624 
26 782 0220 2841 0024 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              539.712 
      F 4 2 90 0 100 539.712 
26 782 0220 2841 0025 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DA PARAIBA              856.200 
      F 4 2 90 0 100 856.200 
26 782 0220 2841 0026 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              702.144 
      F 4 2 90 0 100 702.144 
26 782 0220 2841 0027 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              438.984 
      F 4 2 90 0 100 438.984 
26 782 0220 2841 0028 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE SERGIPE              353.160 
      F 4 2 90 0 100 353.160 
26 782 0220 2841 0029 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DA BAHIA              890.712 
      F 4 2 90 0 100 890.712 
26 782 0220 2841 0031 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.735.920 
      F 4 2 90 0 100 1.735.920 
26 782 0220 2841 0032 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              431.136 
      F 4 2 90 0 100 431.136 
26 782 0220 2841 0033 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              464.904 
      F 4 2 90 0 100 464.904 
26 782 0220 2841 0035 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO              339.408 
      F 4 2 90 0 100 339.408 
26 782 0220 2841 0041 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARANA              486.432 
      F 4 2 90 0 100 486.432 
26 782 0220 2841 0042 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              1.154.904 
      F 4 2 90 0 100 1.154.904 
26 782 0220 2841 0043 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              764.712 
      F 4 2 90 0 100 764.712 
26 782 0220 2841 0051 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              1.027.944 
      F 4 2 90 0 100 1.027.944 
26 782 0220 2841 0052 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS              730.728 
      F 4 2 90 0 100 730.728 
26 782 0220 2841 0053 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO DISTRITO FEDERAL              126.864 
      F 4 2 90 0 100 126.864 
26 782 0220 2841 0054 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              905.040 
      F 4 2 90 0 100 905.040 
    TOTAL - FISCAL              19.681.440 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              19.681.440 

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 19.681.440  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               19.681.440  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              19.681.440 
      F 9 0 99 0 100 19.681.440 
    TOTAL - FISCAL              19.681.440 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              19.681.440