(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 2º da Medida Provisória nº 1.488-15, de 05 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 11 de outubro de 1997, o prazo previsto no § 5º do artigo 2º, da Medida Provisória nº 1.488-15, de 05 de setembro de 1996.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 1996; 175º de Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan