O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief nº 1/2012, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-6411/2012,

Decreta:

Art. 1º. Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a denominação do Capítulo XV-A, do Título II, do Livro II:

"CAPÍTULO XV-A

DAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS" (NR)

II - o caput do art. 678-A:

"Art. 678-A. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, por empresas jornalísticas, editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE adiante listados, nas operações com revistas, periódicos, jornais e produtos agregados com imunidade tributária, submete-se ao regime especial previsto neste Capítulo (Convênio ICMS nº 24/2011 e Ajuste Sinief nº 1/2012):

1811-3/01 Impressão de jornais

1811-3/02 Impressão de livros revistas e outras publicações periódicas

4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4647-8/02 Comércio atacadista de livros jornais e outras publicações

4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas

5310-5/01 Atividades do Correio Nacional

5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional

5320-2/02 Serviços de entrega rápida

5812-3/00 Edição de jornais

5813-1/00 Edição de revistas

5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais

5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas"(NR)

III - o art. 678-B:

"Art. 678-B. As editoras e as empresas jornalísticas, qualificadas no art. 678-A, ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas, periódicos, jornais e produtos agregados com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura dos referidos produtos, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares (Convênio ICMS nº 24/2011 e Ajuste Sinief nº 1/2012):

I - "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS nº 24/2011" e "Número do contrato e/ou assinatura", na hipótese de operações com revistas e periódicos;

II - "NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste Sinief nº 1/2012" e "Número do contrato e/ou assinatura", na hipótese de operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária.

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras e as empresas jornalísticas deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico, onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e." (NR)

IV - o art. 678-C:

"Art. 678-C. As editoras e as empresas jornalísticas emitirão NF-e, nas remessas para distribuição de revistas, periódicos, jornais e agregados com imunidade tributária destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante ou consignatário, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agência dos Correios (Convênio ICMS nº 24/2011 e Ajuste Sinief nº 1/2012).

§ 1º No campo Informações Complementares da NF-e deverá constar a expressão:

I - "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS nº 24/2011", na hipótese de operações com revistas e periódicos; e

II - "NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste Sinief nº 1/2012", na hipótese de operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária.

§ 2º Especificamente em relação às operações com jornais e agregados com imunidade tributária, serão emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários (Ajuste Sinief nº 1/2012).

§ 3º Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF-e referida no caput deste artigo terá por destinatário o próprio emitente, observando para este efeito, os §§ 1º e 2º deste artigo e as mesmas obrigações acessórias previstas nos §§ 1º e 2º do art. 678-D, em faculdade à emissão do Danfe (Ajuste Sinief nº 1/2012)." (NR)

V - o art. 678-D, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"Art. 678-D. Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão, individual, de NFe quando da entrega dos exemplares aos assinantes e consignatários de revistas, periódicos, jornais e produtos agregados com imunidade tributária recebidos na forma prevista no art. 678-C, observado o disposto nos parágrafos seguintes (Convênio ICMS nº 24/2011 e Ajuste Sinief nº 1/2012).

§ 1º Em substituição à NF-e referida no caput deste artigo, os distribuidores ou os Correios deverão:

I - no caso de operações com revistas e periódicos, emitir até o último dia do mês, NF-e global, abrangendo as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas de revistas e periódicos por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:

a) no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;

b) no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;

c) no campo logradouro do local de entrega: diversos;

d) no campo bairro do local de entrega: diversos;

e) no campo número do local de entrega: diversos;

f) no campo município do local de entrega: Capital da unidade federada (UF) onde foram entregues - Maceió, no caso de Alagoas; e

g) no campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entregas - Alagoas.

II - no caso de operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados sequencialmente por entrega de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos consignatários, que conterão:

a) razão social e CNPJ do destinatário;

b) endereço do local de entrega;

c) discriminação dos produtos e quantidade; e

d) número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 678-C.

§ 2º Na remessa de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos assinantes, os distribuidores deverão informar no documento de controle de distribuição o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 678-C (Ajuste Sinief nº 1/2012)." (NR)

VI - o § 2º do art. 678-F:

"Art. 678-F. Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda (Convênio ICMS nº 24/2011).

(...)

§ 2º Nos casos de retorno ou devolução de:

I - revistas e periódicos, efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada, quando do ingresso da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo informações complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS nº 24/2011", ficando dispensados da impressão do DANFE; e

II - jornais e agregados com imunidade tributária, as empresas jornalísticas deverão emitir NF-e de entrada, quando da entrada da mercadoria, consolidando o ingresso no estabelecimento, mencionando no campo informações complementares a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste Sinief nº 1/2012", ficando dispensados da impressão do DANFE." (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogado o § 1º do art. 678-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de maio de 2012, 196º da Emancipação Política e 124º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador