Decreto s/nº de 29/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 13000 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
UNIDADE: 13101 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 3.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 3.000.000 | ||||||
09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL | 3.000.000 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
0566 PRESTACAO JURISDICIONAL MILITAR | 3.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0566 4225 | PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO | 3.000.000 | ||||||
02 061 | 0566 4225 0001 | PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO - NACIONAL | 3.000.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 3.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 |
ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO | 6.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
04 846 | 1054 0623 | PAGAMENTO DECORRENTE DE PROVIMENTOS E CONCESSAO DE BENEFICIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 6.000.000 | ||||||
04 846 | 1054 0623 0001 | PAGAMENTO DECORRENTE DE PROVIMENTOS E CONCESSAO DE BENEFICIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 6.000.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 |