Decreto nº 20163 DE 28/12/2020
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 29 dez 2020
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2021.
O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599 , de 07 de fevereiro de 2000
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, para o exercício de 2021, conforme constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO -
013 - SECRETARIA DA FAZENDA
13601 - FUNDESE - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
PLANO DE APLICAÇÃO 2021
Em R$
| FONTES | Especificação | Fonte 213 | Fonte 613 | Totais |
| Receitas | 212.570.000 | 68.392.159 | 280.962.159 | |
| 1. Receitas Correntes | 111.653.000 | 180.045.159 | ||
| RDB de Outros Dep Bancários de Rec Vinculados | Remun.Dep.Bancários | 1.376.000 | 1.376.000 | |
| Receita de Juros de Empréstimos | Serv.Financeiros | 37.277.000 | 37.277.000 | |
| Demais multas e Juros de Outras Receitas | Multas e Juros de Mora | 1.000.000 | 1.000.000 | |
| Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores (estimado) | Superávit (estimado) | 68.392.159 | 68.392.159 | |
| Demais Receitas | Receitas Diversas | 72.000.000 | 72.000.000 | |
| 2. Receitas de Capital | 100.917.000 | 100.917.000 | ||
| Amortizações de Empréstimos Diversos | Amortização Empréstimos | 100.917.000 | 100.917.000 |
.
| USOS | Aplicação | Fonte 213 | Fonte 613 | Totais |
| Financiamentos/Equalizações/Encargos | 212.570.000 | 68.392.159 | 280.962.159 | |
| Financ. De Proj. nos Setores de Com, Serv, Agroind, Indústria e Mineração | Concessão Empréstimo | 133.000.000 | 133.000.000 | |
| Financ. De Proj. nos Setores de Com, Serv, Agroind, Indústria e Mineração | Subvenc.Economicas | 1.500.000 | 1.500.000 | |
| Realização de Estudo Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado | Serv.Consultoria | 3.000.000 | 3.000.000 | |
| PRODECON - Recomposição do FGBP | 68.392.159 | 68.392.159 | ||
| Financiamento de Projetos de Interesse Social | Concessão Empréstimo | 48.000.000 | 48.000.000 | |
| Encargos com Administração do FUNDESE | Indenização e Restituição | 27.070.000 | 27.070.000 |