Decreto nº 20.197 de 16/12/1998
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 17 dez 1998
Prorroga o prazo do Decreto nº 19.722, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com queijo de coalho e/ou de manteiga, promovidas por produtores ou cooperativas de produtores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo de que trata o Decreto nº 19.722, de 5 de junho de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de dezembro de 1998; 110 da Proclamação da República.
JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador
JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças