O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, e com fundamentos nos §§ 1º e 2º do artigo 9º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1997, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.225, de 10 de julho de 1995.

Considerando que a distribuição da guia de recolhimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), devida ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, será procedida a princípio, simultaneamente com a entrega do carnê do IPTU de cada município conveniado com o sistema de Atendimento Emergencial da Corporação.

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para pagamento nas parcelas da taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, para o exercício de 1996, terão seus vencimentos com conformidade com o calendário abaixo:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de dezembro 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Abelardo José Olímpio dos Santos

Eduardo Henrique Accioly Campos

João Joaquim Guimarães Recena