O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 2.381, de 20 de maio de 1999, nº 1.921, de 1º de abril de 1998, e nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I -o inciso II do art. 63 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63...............................................................................................................

II - facultar ao contribuinte a opção pelo abatimento a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, mediante:

a) percentagem fixa sobre o montante das operações e prestações de entradas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto;

b) percentagem fixa sobre o montante das operações e prestações de saídas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto (Lei nº 2.381/99)."

II - o caput do § 2º do art. 68 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68. ..............................................................................................................

§ 2º Em substituição às sistemáticas previstas no inciso II, o montante do imposto devido poderá ser determinado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida, quando (Lei nº 2.381/99):"

III - o § 2º do art. 78 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 78. ............................................................................................................

§ 2º Os documentos de que trata o parágrafo anterior, bem assim os seus equipamentos emissores, serão apreendidos pelo fisco, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao impressor, emitente ou usuário, excetuadas as máquinas e respectivos programas auxiliares de gerenciamento que, submetidos a vistoria e auditoria no local, não tenha sido apurado pela fiscalização tributária qualquer indício de fraude ou sonegação e cujos documentos emitidos não conflitem com os deste artigo (Lei nº 1.921/98)."

IV - fica acrescentado o seguinte § 3º ao art. 263:

"Art. 263. ............................................................................................................

§ 3º O Demonstrativo de Estoques - DES - poderá ser preenchido e remetido em meio magnético, facultado ao fisco exigir a sua apresentação em um meio gráfico (Conv. ICMS 107/98)."

V - o inciso IV do art. 269 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 269. ...........................................................................................................

IV - nos casos de remessa simbólica da mercadoria, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão da Nota Fiscal prevista no inciso II do § 2º do art. 228, no § 1º do art. 230, no § 4º do art. 232 e no § 4º do art. 234 (Conv. ICMS 107/98)."

VI - fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao art. 269:

"Art. 269. ...............................................................................................................................

Parágrafo único. Na operação de remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoque entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Conv. ICMS 107/98)."

VII - o § 2º do art. 270 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 270. ..................................................................................................................................

§ 2º Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual, nos termos deste artigo, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido (Conv. ICMS 107/98)."

VIII - o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

IX - o Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Caderno II

Redução da base de Cálculo

(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

X - o Caderno IV do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Caderno IV

Suspensão

(Operações a que se refere o art. 9º deste Regulamento)

XI - o Caderno V do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Caderno V

Diferimento

(Operações a que se refere o art. 10 deste Regulamento)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1999

111º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador