O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00040065/2024-03-e.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 19.148 de 17 de julho de 2023, que "Dispõe sobre a concessão de Alvará de Saúde Provisório no âmbito da Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário do Município de Porto Velho e demais providências".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito